PARECER Nº , DE 2026 - csa 

Projeto de Lei nº 2297, de 2026

Da Comissão de Saúde (CSA) sobre o Projeto de Lei Nº 2297/2026, que “Institui a Lei Orgânica dos Médicos do Serviço Público no âmbito do Distrito Federal, reconhece a Medicina como Carreira de Estado, estabelece competências, prerrogativas, direitos e deveres, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta Comissão de Saúde (CSA) o Projeto de Lei nº 2297, de 2026, de autoria do ilustre Deputado Roosevelt Vilela, que objetiva instituir a Lei Orgânica dos Médicos do Serviço Público do Distrito Federal e reconhecer a categoria como Carreira Típica de Estado.

Conforme o despacho da Mesa Diretora, foi definido que a matéria tramitará, em análise de mérito, nesta Comissão de Saúde – CSA. O projeto passará também por análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ .

Em suma, a proposição organiza-se em seis capítulos que estruturam as garantias e deveres da atuação médica na rede pública. O Capítulo I reconhece a Medicina como Carreira Típica de Estado, dada a sua essencialidade. O Capítulo II assegura o ingresso exclusivo via concurso público, condicionando a posse ao registro ativo no CRM-DF e diploma reconhecido.

Destaca-se o Capítulo III, que regulamenta a acumulação de cargos e a jornada de trabalho, garantindo o direito à acumulação de dois vínculos médicos, sujeitando-se apenas à compatibilidade fática de horários, vedando a imposição de um limite aritmético de 60 horas semanais. Estipula também que a incidência do teto remuneratório (abate-teto) ocorra de forma isolada sobre cada vínculo.

O Capítulo IV delimita as competências de gestão, assegurando que cargos de Diretor Técnico e Diretor Clínico de unidades de saúde sejam privativos de médicos, e sugerindo preferência por servidores efetivos na ocupação de cargos estratégicos de alto escalão na gestão de saúde, autarquias e entidades parceiras (como os serviços sociais autônomos).

Na esteira dos direitos ocupacionais (Capítulo V), o projeto resguarda o direito à objeção de consciência e a prerrogativa do profissional de suspender suas atividades quando a infraestrutura não oferecer condições mínimas de trabalho e segurança (salvo emergências). Por fim, o Capítulo VI garante representatividade médica em órgãos colegiados (conselhos de saúde e conselhos de administração das entidades parceiras) e institui um fórum de diálogo permanente entre a categoria e o governo.

O autor fundamenta sua proposição amparado no êxodo de especialistas da rede pública para a privada, defendendo que a criação de uma Carreira de Estado garante segurança técnica, progressão por mérito e maior fixação do profissional no SUS (aprimorando a longitudinalidade do cuidado). Cita também decisões pacificadas no STF e egrégios órgãos de controle (TCDF e PGDF) no que tange à carga horária e ao teto remuneratório isolado, argumentando tratar-se de pacificação jurídica de conflitos que corriqueiramente desestimulam e afastam profissionais da rede distrital.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Sob a perspectiva do mérito afeto a esta Comissão de Saúde (CSA), a qual detém a competência regimental para deliberar sobre organização, funcionamento e políticas públicas de assistência sanitária, o projeto em tela revela-se não apenas adequado, mas de urgente necessidade para a sobrevivência e aprimoramento do Sistema Único de Saúde local (SUS/DF).

A qualidade e a continuidade da prestação do serviço de saúde estão intrinsecamente condicionadas à valorização de seus recursos humanos, notadamente do corpo médico. Ao estatuir a Medicina como Carreira Típica de Estado, a proposição fortalece o elo entre o profissional e a instituição pública, o que desencadeia um efeito direto na vida do paciente: a garantia de um acompanhamento ininterrupto e a mitigação da crônica ociosidade de leitos decorrente da falta de profissionais.

Enfrentando barreiras burocráticas históricas, o projeto acerta sobremaneira ao pacificar localmente o entendimento jurisdicional superior (STF) sobre a acumulação lícita de cargos (extirpando a trava inconstitucional de 60 horas) e sobre a aplicação isolada do teto remuneratório. Tais previsões legais funcionarão como uma forte ferramenta de retenção de talentos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, diminuindo a rotatividade indesejada nos quadros de alta complexidade e nas áreas de emergência.

Ademais, ao nivelar a governança clínica, com os cargos de Direção Técnica e Clínica restritos a profissionais da área, além de assentos deliberativos em conselhos gestores e de administração, o PL protege a saúde pública de decisões puramente financeiras que careçam de base bioética e epidemiológica. Essa autonomia gerencial, somada à prerrogativa de pleitear estrutura digna e segura para os atendimentos (conferida no art. 9º), atua como um verdadeiro escudo em prol da segurança do paciente e da higidez dos espaços de cuidado.

Ao valorizar as prerrogativas do profissional médico e conferir segurança jurídica à sua atuação, o Estado, em última análise, investe na proteção da vida dos cidadãos brasilienses. Resta claro, portanto, o relevante mérito social, assistencial e sanitário da matéria.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto e considerando que a matéria consubstancia inegável avanço na política de recursos humanos da saúde pública e no atendimento à população do Distrito Federal, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2297, de 2026, no mérito exarado por esta Comissão de Saúde.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

PROJETO DE LEI Nº 2108 de 2026

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 2108/2026, que “Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta Comissão de Saúde (CSA) o Projeto de Lei nº 2108, de 2026, de autoria do ilustre Deputado Iolando, que objetiva instituir a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada (AAE) do Distrito Federal.

De acordo com o despacho da Mesa Diretora, a matéria tramitará, em análise de mérito, nesta Comissão de Saúde – CSA. O projeto também foi distribuído para análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

A proposição materializa as determinações da Portaria nº 632/2025, convertendo-as em política pública legalmente fundamentada. Em seu Capítulo II, o projeto elenca como objetivos a garantia de acesso físico pleno, a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais, bem como a adequação de mobiliários e equipamentos essenciais.

O Capítulo III estabelece um rol de requisitos obrigatórios de infraestrutura para os serviços de AAE, exigindo, entre outros: rotas acessíveis, salas de espera adaptadas, consultórios com espaço de manobra, sanitários com barras de apoio, balanças acessíveis, macas ajustáveis e comunicação visual e instrumental inclusiva.

O Capítulo IV determina a criação do Plano Distrital de Adequação de Infraestrutura e Acessibilidade da AAE, exigindo um diagnóstico técnico e cronograma físico-financeiro com metas progressivas.

A governança e o controle social são abordados no Capítulo V, imputando à Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF) a coordenação da Política e instituindo a obrigação de relatórios semestrais de transparência, além de um canal permanente para o usuário registrar barreiras de acessibilidade. Por fim, o Capítulo VI garante amparo orçamentário específico para financiar as obras, a aquisição de tecnologias assistivas e a capacitação das equipes.

Em sua justificação, o autor frisa que a população com deficiência enfrenta severas barreiras estruturais que muitas vezes inviabilizam o atendimento clínico especializado. Ressalta que tornar os ambulatórios plenamente acessíveis não é apenas uma diretriz administrativa, mas um imperativo para a garantia do acesso universal à saúde, evitando abandono de consultas, piora clínica e violações à dignidade dos usuários.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Saúde (CSA) manifestar-se sobre o mérito das matérias que versem sobre a organização das ações e dos serviços de saúde no Distrito Federal. Sob essa ótica, o projeto em análise apresenta-se como uma medida indispensável e de inquestionável relevância sanitária e social.

O acesso à saúde não se resume à simples existência do profissional médico ou à disponibilidade de vagas. Para a Pessoa com Deficiência (PcD), o acesso efetivo depende diretamente da infraestrutura física e tecnológica que a recebe. De nada adianta o Sistema Único de Saúde (SUS) ofertar especialidades ambulatoriais se as unidades não possuem portas largas, macas adaptáveis à transferência, sanitários utilizáveis ou balanças que acomodem cadeirantes.

A ausência dessas adaptações básicas gera o agravamento de quadros clínicos devido ao abandono de tratamentos (decorrente da dificuldade logística) e expõe os usuários a constrangimentos e riscos de quedas e lesões durante os procedimentos médicos. O projeto do Deputado Iolando enfrenta cirurgicamente essa lacuna, transformando diretrizes abstratas em uma política de Estado obrigatória, dotada de prazos, planejamento e financiamento previsível.

Ao imputar à Secretaria de Estado de Saúde do DF a elaboração de um Plano Distrital de Adequação e exigir mecanismos de transparência ativa, a proposta assegura que as melhorias arquitetônicas e a aquisição de tecnologias assistivas ocorram de maneira sistemática e priorizada — focada nas reais necessidades de atendimento e risco assistencial.

Por consubstanciar os princípios basilares da universalidade, equidade e integralidade do SUS, garantindo que o cuidado à saúde seja prestado com plena autonomia, segurança e dignidade às pessoas com deficiência, a proposição merece total acolhida pelo legislativo distrital.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto e considerando a inequívoca contribuição da matéria para a melhoria da qualidade, humanização e acessibilidade da rede pública de assistência especializada do Distrito Federal, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2108, de 2026, no âmbito desta Comissão de Saúde.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM

Da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres sobre o Projeto de Lei Nº 2281/2026, que “Institui o Selo Mulher Mais Segura, como instrumento de política pública de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

 AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 2.281, de 2026, que institui o Selo Mulher Mais Segura, destinado a reconhecer e certificar instituições públicas e privadas que adotem práticas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.

Conforme despacho da Mesa Diretora, a matéria tramita, em análise de mérito, nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM, sujeitando-se, ainda, ao exame de admissibilidade da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em suma, a proposição faculta o requerimento do selo a órgãos e entidades da Administração Pública, empresas privadas, instituições de ensino, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e entidades da sociedade civil (art. 2º), condicionando a concessão à comprovação de medidas concretas — tais como protocolo interno formalizado, canal seguro e sigiloso de denúncia, capacitação periódica de colaboradores, medidas de segurança no ambiente físico e campanhas educativas (art. 3º). Adota-se modelo escalonado, nos níveis Bronze, Prata e Ouro (art. 4º), com validade anual (art. 5º) e avaliação por comissão intersetorial, sem criação de cargos ou aumento de despesas (art. 6º), prevendo, ainda, hipóteses de cassação e de vedação (arts. 7º e 8º), incentivos de natureza reputacional e institucional às certificadas (arts. 9º e 10) e execução à conta de dotações orçamentárias próprias, sem novas despesas obrigatórias (art. 11).

A autora fundamenta a proposição na necessidade de mobilizar instituições públicas e privadas para a adoção de padrões mínimos e progressivos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, conjugando reconhecimento público e incentivos institucionais como estímulo à adesão voluntária e ao aperfeiçoamento contínuo das práticas de proteção.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria insere-se no campo de atuação desta Comissão, por tratar de relevante questão social relacionada à proteção da mulher, prevenção da violência e fortalecimento da rede de acolhimento e proteção.

Sob a perspectiva do mérito afeto a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a quem compete deliberar sobre as políticas públicas de proteção e promoção dos direitos da mulher, a proposição revela-se conveniente, oportuna e necessária.

A violência contra a mulher permanece como realidade grave e persistente, a exigir do Poder Público não apenas atuação repressiva, mas também mecanismos preventivos, indutores e permanentes de transformação cultural. A Lei Maria da Penha consolidou instrumentos essenciais de proteção, cuja efetividade, todavia, depende de atuação integrada entre Estado e sociedade. Nesse contexto, o Selo Mulher Mais Segura preenche relevante lacuna ao estimular que instituições de diferentes naturezas incorporem, em sua rotina, protocolos, canais de denúncia, capacitações e compromissos formais com a rede de proteção, o que evidencia a necessidade da medida.

A oportunidade da iniciativa sobressai de seu baixo custo e de sua responsabilidade fiscal: estruturada sobre adesão voluntária, prescinde da criação de cargos e é expressamente executada à conta de dotações orçamentárias próprias, sem gerar novas despesas obrigatórias (arts. 6º e 11), harmonizando-se com as políticas já existentes de proteção à mulher e prestando-se a pronta operacionalização.

Quanto à conveniência, o modelo escalonado, nos níveis Bronze, Prata e Ouro, permite o ingresso gradual das instituições e o aperfeiçoamento contínuo das práticas adotadas, ao passo que a conjugação entre reconhecimento público e incentivos institucionais cria ambiente favorável à corresponsabilidade social no enfrentamento à violência de gênero. Trata-se, pois, de proposição simples, viável e de elevado alcance social, que insere a segurança da mulher como valor institucional, organizacional e social e estimula mudança concreta de comportamento e compromisso institucional.

Resta claro, portanto, o relevante mérito social e protetivo da matéria

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito das competências desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.281, de 2026, no mérito, na forma apresentada.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CEC 

Projeto de Lei nº 2274/2024

Da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei Nº 2274/2026, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, submete-se à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 2274/2026, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone, e dá outras providências.

A proposição tem por objetivo reconhecer oficialmente o referido festival, estabelecendo sua realização anual, preferencialmente no segundo semestre, na Região Administrativa do Gama. O normativo dispõe que o evento tem como finalidade primordial promover a cultura, a economia criativa, o turismo e a inclusão social, com ênfase na valorização da produção musical autoral do Distrito Federal e da Região do Entorno.

O texto estabelece, ainda, que o festival poderá abranger atividades complementares transversais, tais como feiras culturais, ações voltadas à causa animal, exposições, gastronomia, artesanato e atividades educativas. Por fim, o projeto ressalta que a realização do evento é facultada a produtores e coletivos da sociedade civil, não sendo obrigatória a destinação de recursos públicos para sua promoção.

Na justificação, o autor argumenta que o Festival Backbone já se consolidou como uma relevante iniciativa de valorização cultural na Região Administrativa do Gama. Destaca sua natureza transversal – agregando música, conscientização cidadã e sustentabilidade – e seu alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, figurando como um vetor importante para o fomento de novos talentos e para a movimentação da cadeia produtiva local.

O Projeto foi distribuído para análise de mérito na Comissão de Educação e Cultura - CEC, bem como para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar matérias que tratem da promoção, proteção e garantia do desenvolvimento cultural, bem como do incentivo às manifestações artísticas e à preservação do patrimônio imaterial e cultural do Distrito Federal.

O Projeto de Lei em análise apresenta inequívoca pertinência temática com as atribuições desta Comissão, ao buscar o reconhecimento oficial de um evento que se propõe a dar visibilidade e estrutura aos artistas independentes e produtores culturais da região do Gama, do Distrito Federal e do Entorno.

A inclusão do Festival Backbone no Calendário Oficial de Eventos do DF é medida salutar, uma vez que o festival transcende a simples execução de apresentações musicais para se consolidar como um espaço múltiplo de cidadania. A integração de bandas autorais com ações de inclusão social, incentivo ao artesanato, economia criativa e visibilidade à causa animal demonstra o caráter transversal e educativo do evento.

É importante ressaltar que iniciativas como essa movimentam a cadeia produtiva da cultura, gerando emprego e renda para técnicos, produtores, artistas e comerciantes locais. Ademais, o formato proposto pela proposição é responsável do ponto de vista fiscal, pois estimula a organização da sociedade civil e não vincula, de forma compulsória, aportes do tesouro público. 

III - CONCLUSÃO

A proposta encontra pleno alinhamento com as diretrizes de desenvolvimento social contemporâneas e corrobora para a descentralização da política cultural no Distrito Federal, valorizando as Regiões Administrativas fora do Plano Piloto.

Dessa forma, a proposição revela-se oportuna, socialmente relevante e plenamente adequada às finalidades desta Comissão, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural e da economia criativa no Distrito Federal.

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2274/2026.

Sala das Comissões.